A novas mudanças que Setembro à Lei Laboral…
Com as Leis n.º 90/2019 e n.º 93/2019, ambas de 04/09, o mês de Setembro tornou-se, assim, prolifero em alterações jus-laborais.
Podemos sumarizar, a título de exemplo, os seguintes pontos:
1. Diminuição da duração máxima dos contratos a termo certo e incerto
2. Diminuição do tempo total das renovações nos contratos de trabalho a termo certo
3. Limitação das justificações para a contratação a termo
4. Limitação das renovações nos contratos de trabalho temporário
5. Fim do período de carência para a aplicação dos respetivos IRCT aos trabalhadores acabados de contratar
6. Os IRCT deixam de influenciar o trabalho suplementar
7. O período experimental é alargado
8. Passam a ser obrigatórias 40h de formação anuais
9. Fim do Banco de Horas Individual
10. Assédio sobre o trabalhador passa a ser justa causa de resolução do contracto
O aprofundamento destes temas depende da vossa vontade... deixem nos comentários infra, o tópico sobre o qual gostariam mais de ler.
FSB,
Até já! ... See more

A LEI DE BASES DA HABITAÇÃO
A Lei n.º 83/2019 de 3 de setembro, ou Lei de Bases da Habitação, é a novidade legislativa deste verão sobre o setor imobiliário. Para quem pensar que esta se trata daquela lei que todos aguardávamos e que revolucionaria o setor, devemos esclarecer que não é bem assim. Certo que introduz ingredientes novos na receita do mercado imobiliário, mas não vem para cozinhar o bolo por inteiro.
Explicando, porque se trata de uma Lei de Bases o seu propósito não é executivo, mas enunciativo. Basicamente, o que podemos esperar desta fatia de bolo socialista é uma enunciação de princípios e direitos. Bastante interessantes!
Vejamos as novidades:
• Estabelece princípios ordenadores das políticas públicas de habitação: universalidade do direito a uma habitação condigna para todos os indivíduos e suas famílias; igualdade de oportunidades e coesão territorial, com medidas de discriminação positiva quando necessárias; sustentabilidade social, económica e ambiental, promovendo a melhor utilização e reutilização dos recursos disponíveis; descentralização administrativa, subsidiariedade e cooperação, reforçando uma abordagem de proximidade Transparência dos procedimentos públicos; participação dos cidadãos e apoio das iniciativas das comunidades locais e das populações;
• O dever de uso efetivo da habitação, sancionando os proprietários de habitações devolutas e o dever do Estado, regiões autónomas e autarquias locais atualizarem anualmente o inventário do respetivo património com aptidão para uso habitacional, nomeadamente o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentivar o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada, em especial nas zonas de maior pressão urbanística.
• Determina-se que a lei e a atuação dos poderes públicos promovem a sustentabilidade ambiental, a eficiência energética, a segurança contra incêndios e o reforço da resiliência sísmica dos edifícios e privilegiam as necessidades de evolução dos agregados familiares e das comunidades.
• Estatui o direito à proteção da habitação permanente para todos: que é a utilizada como residência habitual e permanente pelos indivíduos, famílias e unidades de convivência.
• Estatui o direito à escolha do local de residência e o direito à morada.
• Em matéria de proteção e acompanhamento do despejo: o Estado garante a não execução de penhora para satisfação de créditos fiscais ou contributivos, nos termos da lei, quando esteja em causa a casa de morada de família.
• Estatui o direito ao habitat - o contexto territorial e social exterior à habitação em que esta se encontra inserida, nomeadamente no que diz respeito ao espaço envolvente, às infraestruturas e equipamentos coletivos, bem como ao acesso a serviços públicos essenciais e às redes de transportes e comunicações.
• Cria o Programa Nacional de Habitação e a Carta Municipal de Habitação (articular, no quadro do Plano Diretor Municipal).
• Prevê a discriminação positiva do arrendamento de longa duração.
• É ao Estado que compete garantir a existência de regimes de renda que tenham por base de cálculo os rendimentos das famílias, assegurando uma taxa de esforço comportável; e as características específicas do imóvel.
• É admitida a dação em cumprimento da dívida, extinguindo as obrigações do devedor independentemente do valor atribuído ao imóvel para esse efeito, desde que tal esteja contratualmente estabelecido, cabendo à instituição de crédito prestar essa informação antes da celebração do contrato.
• Aos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil pode ser aplicado um regime legal de proteção, que inclua, nomeadamente, a possibilidade de reestruturação da dívida, a dação em cumprimento, ou medidas substitutivas da execução hipotecária.
• A promoção de construção nova ou reabilitação, a custos controlados, para habitação própria, quando envolva apoios públicos, pode implicar, nos termos da lei, a fixação de um preço máximo para a transmissão de direitos reais sobre o fogo em questão e de prazos de inalienabilidade.
• Estabelecem-se outras modalidades de acesso à habitação própria, estabelecendo os direitos e deveres das partes e protegendo o consumidor, nomeadamente: locação financeira de fogos habitacionais, com opção de compra no final do prazo contratual; habitação colaborativa, em que a habitação coexiste com espaços e serviços comuns partilhados; o direito de preferência dos arrendatários habitacionais na compra e venda ou dação em cumprimento do locado.
Podemos concluir, com ansiedade semelhante a uma criança cujos pais lhe contam que irá ter muitos presentes no Natal, que estas são as pedras fundacionais da oportunidade de revolucionar o mercado imobiliário em Portugal. Se essa revolução irá acontecer na igual medida das expetativas criadas por esta lei de bases – não sabemos, é a questão principal.

Até já, MB! ... See more

O que é terrorismo?
Nas últimas décadas, o terrorismo tornou-se uma das principais preocupações mundiais. O combate ao terrorismo tem sido um dos assuntos mais abordados e urgentes na Europa. A nível legislativo têm surgido várias formas de criminalizar os actos de terrorismo e aqueles que o promovem. Mas será que existe uma definição concreta do que é «terrorismo» de forma a ser compreensivelmente criminalizado?
A 9 de julho de 2019 surgiu das primeiras condenações (se não a primeira) em Portugal pela prática de crimes ligados ao terrorismo. Abdesselam Tazi, cidadão marroquino, foi condenado a 12 anos de prisão efetiva, em cúmulo jurídico, por crimes como o de recrutamento com vista ao terrorismo e o financiamento do terrorismo. Segundo decisão judicial, veiculada pela comunicação social, Tazi recrutava, radicalizava e dava apoio financeiro a jovens marroquinos que chegavam a Portugal, com o objetivo de ingressarem em organização terrorista associada ao Daesh, por €1.500 mensais (ou 1.800 dólares americanos). Perante o panorama mundial atual, estamos perante uma decisão inédita em Portugal.
No seguimento do caso português sobre agressões a jogadores e treinadores do Sporting Clube de Portugal, surgiu uma controvérsia sobre o que significa crime de terrorismo. Alguns causídicos têm sugerido alguns parâmetros de definição, como a necessidade de estar em causa a paz pública e a intenção (elemento volitivo) com que o crime é praticado. Se o objetivo da pessoa que pratica o crime se esgota na vítima, sendo esta a única que pretende atingir, independentemente do motivo que a move, não se trata de crime de terrorismo. No entanto, se através do acto que pratica sobre a vítima, pretender aterrorizar ou intimidar outros, que não somente a vítima, entramos na discussão que hoje nos toma, porque a sua motivação será a de instalar um clima de terror sobre outras pessoas.
Este é um assunto que tem sido alvo de grande controvérsia. Em Portugal, o crime «terrorismo» está regulado pela Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto - consiste no agrupamento de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, visam prejudicar a integridade e a independência nacionais, impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certas pessoas ou a população em geral, mediante a prática de diversos crimes, nomeadamente, crime contra a vida, integridade física ou liberdade das pessoas, contra a segurança das comunicações, crimes que provoquem incêndio, contaminação de alimentos e águas destinadas ao consumo humano ou difusão de doença ou praga, ou de planta ou animal nocivos.
Este crime é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos ou com a pena correspondente ao crime praticado (por exemplo, o homicídio, se a moldura penal desse for superior), eventualmente agravada por um terço.
Surgiram novos crimes ligados ao terrorismo, por exemplo, a apologia pública (a difusão de mensagem incitando ao terrorismo, junto da população), viajar com a intenção de aderir a organizações terroristas, o recrutamento de terceiros para a prática de atos de terrorismo e o crime de financiamento do terrorismo. Este último é caraterizado pela intenção de utilização de fundos e/ou bens no planeamento, preparação e prática de atos de terrorismo e a moldura penal correspondente é de 8 a 15 anos de prisão. Como se percebe, com moldura penal mais gravosa que a do crime de terrorismo.
O panorama atual está longe de obter consenso. Existe pudor em designar certos actos de terrorismo e, por outro lado, demasiada descontração em atribuir essa conotação a outros. Enquanto membros da sociedade civil o nosso contributo tem que ser formativo, promovendo o espírito critico e analítico. Somente deste modo se consegue, duradouramente, contribuir para a construção de uma cidadania positiva.
Até já!
SSR ... See more