POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
· Nome: Inês Moreira Santos Advogados (adiante “MS”)
· Sede: Rua da Fundição de Oeiras nº 7B, 2780-057 Oeiras
· NIF: 223083348
· Telefone: +351 214438897
Telemóvel: 918795721
· E-mail: secretaria@msadvogados.pt
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2. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO
A Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 67/98, de 26 de outubro, em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. São considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social (por exemplo o seu nome associado ao seu número de telefone ou ao seu endereço de e-mail).
Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site www.msadvogados.pt sejam incluídos num tratamento de dados feito pela MS, nos termos da LPDP e do RGPD, no que toca a medidas de segurança, tanto organizativas como técnicas.
Quando os dados pessoais são recolhidos através do formulário “Newsletter” será necessário que o utilizador preencha, pelo menos, aqueles marcados com um asterisco, já que ao não fornecer esses dados considerados necessários, a MS não poderá aceitar ou gerir o serviço web ou a consulta por si requerida.
Os dados pessoais que tratamos através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
· Remeter periodicamente os nossos boletins eletrónicos com notícias relacionadas com a atividade da MS e com o setor a que dedica a sua atividade;
· Produzir relatórios estatísticos e anónimos relativamente aos hábitos de acesso e atividade desenvolvida pelos utilizadores do nosso website;
· Dar cumprimento a obrigações legalmente exigíveis.
Em nenhum caso levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades em relação aos dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:
· Cedê-los a outras pessoas ou outras entidades, sem o seu consentimento prévio;
· Transferi-los para outros Estados, sem o seu consentimento prévio.
O utilizador garante que a informação fornecida é verdadeira, precisa, completa e atualizada, e é responsável por qualquer dano ou perda, direta ou indireta, que possa ser causado como resultado da violação dessa obrigação. No caso de os dados fornecidos pertencerem a um terceiro, o utilizador garante que informou o referido terceiro dos aspetos contidos neste documento e obteve sua autorização para fornecer seus dados à MS para os fins indicados.
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3. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E PROMOCIONAIS
Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais fornecidos pelos usuários é enviar comunicações eletrónicas com informações relativas a notícias relevantes para os utilizadores.
Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado exclusivamente aos utilizadores que as tenham autorizado previamente e de forma expressa.
No caso de o utilizador desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da MS, poderá solicitar o cancelamento do serviço enviando um e-mail para o seguinte endereço: ims@msadvogados.pt ou através do link habilitado para esse propósito nas próprias comunicações.
Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado exclusivamente aos utilizadores que as tenham autorizado previamente e de forma expressa.
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4. EXERCÍCIO DOS DIREITOS
De acordo com as disposições da LPDP e do RGPD, o utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, solicitando-o por escrito por qualquer dos seguintes meios, incluindo, em qualquer caso, uma cópia de um documento comprovativo da sua identidade e especificando o direito ou direitos que deseja exercer.
· Correio: Rua da Fundição de Oeiras nº 7B, 2780-057 Oeiras
· E-mail: secretaria@msadvogados.pt
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· E-mail: secretaria@msadvogados.pt
Rua da Fundição de Oeiras, 7-B
2780-057 Oeiras
Tel: +351 21 443 88 97
Telemóvel: +351 91 879 57 21
Fax: +351 21 135 29 54
E-mail: secretaria@msadvogados.pt